Por meio do DECRETO Nº 15.355, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, O Governo do Estado definiu que as pessoas jurídicas interessadas em atuar como Verificador Independente nas Concessões Comuns e nas Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul deverão ser previamente credenciadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).
Por meio da PORTARIA Nº 175, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020, a Agepan dispôs sobre a constituição da Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente, os requisitos
e o procedimento para credenciamento.
Atendendo o disposto nessa Portaria, a Agepan disponibiliza aos interessados o Formulário de Requerimento de Credenciamento.
O formulário deve ser preenchido e entregue à Agepan conforme descrito na Portaria.
Clique no link abaixo para fazer o download do arquivo:
Pedidos homologados:
Publicações de homologação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul
- Homologação Fundação Ezute
- Homologação FGV, Houer Consultoria e
Concessões Ltda. e Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - Homologação - indeferimento QGMB
- Homologação Solução e Performance
- Homologação Real Brasil
- Homologação KPMG Consultoria Ltda.
- Homologação Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda.
- Homologação Houer e FGV
