Agepan
A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade da Administração Direta e Indireta Estadual, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Legislação que exige a realização da carta:
– Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
– Decreto Estadual nº 14.904, de 27 de dezembro de 2017: Regulamenta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, as disposições da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
– Resolução CGE/MS/Nº 006, 05 de Junho de 2018: Dispõe sobre a metodologia para elaboração, publicação, monitoramento, avaliação
e atualização da Carta de Serviços ao Usuário.
