Nesta área estão disponíveis as decisões proferidas nos processos julgados pela CÂMARA DE JULGAMENTO (1ª instância) e pela DIRETORIA EXECUTIVA (2ª instância) da Agepan.

O conteúdo constante nesta página também está publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Extratos Ata n° 002/2018 – Câmara de Julgamento 

Extratos Ata n° 005/2018 – Câmara de Julgamento