Nesta área estão disponíveis as decisões proferidas nos processos julgados pela CÂMARA DE JULGAMENTO (1ª instância) e pela DIRETORIA EXECUTIVA (2ª instância) da Agepan.

O conteúdo constante nesta página também está publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

CÂMARA DE JULGAMENTO

2018

Extratos Ata n° 002/2018 – Câmara de Julgamento 

Extratos Ata n° 005/2018 – Câmara de Julgamento

Extratos Ata n° 007/2018 – Câmara de Julgamento

Extrato Ata n° 009/2018 – Câmara de Julgamento 

Extratos Ata n° 013/2018 – Câmara de Julgamento 

Extratos Ata n° 015/2018 – Câmara de Julgamento  

2019

Extratos Ata n° 005/2019 – Câmara de Julgamento

Extratos Ata n° 006/2019 – Câmara de Julgamento 

Extratos Ata n° 008/2019 – Câmara de Julgamento 

Extratos Ata n° 010/2019 – Câmara de Julgamento

Extratos Ata n° 011/2019 – Câmara de Julgamento 

Extratos Ata n° 012/2019 – Câmara de Julgamento  

Extratos Ata n° 013/2019 – Câmara de Julgamento

Extratos Ata n° 015/2019 – Câmara de Julgamento

Extratos Ata n° 017/2019 – Câmara de Julgamento

 

DIRETORIA EXECUTIVA

2018

Extratos Ata n° 019/2018 – Diretoria Executiva

Extratos Ata n° 023/2018 – Diretoria Executiva 

Extratos Ata n° 025/2018 – Diretoria Executiva

Extrato Ata n° 026/2018 – Diretoria Executiva 

2019

Extratos Ata n° 004/2019 – Diretoria Executiva

Extratos Ata n° 007/2019 – Diretoria Executiva

Extratos Ata n° 019/2019 – Diretoria Executiva

 

Decisões proferidas pela CJ e homologadas pela DEX