Legislação Institucional

LEIS

Lei nº 2.363, de 19/12/2001 – Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências.

Lei nº 2.766, de 18/12/2003 – Dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 5.114, de 20/12/2017 – Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências.

 

DECRETOS

Decreto nº 10.703, de 19/03/2002 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Serviços Públicos, instituído pela Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001.

Decreto nº 11.048, de 27/12/2002 – Estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado, a vinculação das entidades de administração indireta e as condições de incorporação de direitos e obrigações de órgãos extintos ou transformados; transforma cargos em comissão, e dá outras providências.

Decreto nº 11.749, de 21/12/2004 – Organiza a carreira Regulação dos Serviços Públicos Concedidos, define a composição do Quadro de Pessoal da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, e dá outras providências.

Decreto nº 13.495, de 28/09/2012 – Estabelece a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN). REVOGADO PELO DECRETO N° 14.443, DE 06 DE ABRIL DE 2016.

Decreto n° 13.659, de 19/06/2013 – Regulamenta o pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).

Decreto nº 14.087, de 26/11/2014 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 13.659, de 19 de junho de 2013, que “regulamenta o pagamento do adicional de incentivo à produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul”.

Decreto n° 14.443, de 6/04/2016  – Estabelece a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).

PORTARIAS

Portaria nº 009, de 28 de março de 2003 Baixa a tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN.

Portaria n° 28, de 16 de março de 2004 – Delega competência à Comissão de Auditoria Técnico-operacional e Econômico-financeira da Agepan  para a aplicação de penalidades na fiscalização das empresas prestadoras de serviço público delegado sob a regulação e fiscalização da Agepan e dá outras providências.

Portaria n° 52, de 20 de abril de 2006 – Estabelece normas regulamentares para a realização de Audiências Públicas e Consultas Públicas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan. REVOGADA PELA PORTARIA N° 136, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.

Portaria n° 54, de 30 de maio de 2006 – Estabelece a conceituação da Ouvidoria da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan e as normas procedimentais para o desempenho de suas atividades.

Portaria n° 62, de 04 de maio de 2009 – Delega competência ao Coordenador da Câmara Técnica de Energia – CATENE para a aplicação de penalidades na fiscalização das empresas prestadoras de serviço público delegado sob a regulação e fiscalização da AGEPAN e dá outras providências.

Portaria nº 69, de 10 de fevereiro de 2010 – Acrescenta ao Anexo Único da Portaria n° 009, de 28 de março de 2003, que trata da Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN, valores, expressos em percentuais, calculados sobre o valor da UFERMS.

Portaria n° 76, de 31 de agosto de 2010 – Constitui a Comissão de Discussão e Apresentação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos do quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan.

Portaria nº 84, de 21 de setembro de 2011 – Estabelece critérios para eliminação e incineração de documentos de arquivos das dependências da Agepan e aprova a Tabela de Temporalidade de Documentos da Agepan – TTDA. REVOGADA PELA PORTARIA N° 110, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

Portaria n° 90, de 13 de setembro de 2012 – Aprova o Código de Ética Profissional dos Servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan – e revoga a Portaria n° 07, de 24 de setembro de 2002.

Portaria n° 91, de 04 de outubro de 2012 – Dispõe sobre os procedimentos e formalidades a serem adotados no parcelamento de débitos oriundos das Taxas de Fiscalização e Multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN.

Portaria n° 97, de 30 de julho de 2013 – Aprova a Ficha de Avaliação de Desempenho Individual, como subsídio para apuração do nível de desempenho individual dos servidores e pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN e dá outras providências.

Portaria n° 101, de 24 de setembro de 2013 – Apresenta, documenta e normatiza a utilização da Identidade Visual da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN.

Portaria n° 108, de 21 de outubro de 2014 – Estabelece valor do auxílio-alimentação com base no Decreto nº 7.960, de 29 de setembro de 1994.

Portaria n° 109, de 21 de outubro de 2014 – Divulga a tabela de desconto do custeio do auxílio-alimentação.

Portaria n° 110, de 05 de dezembro de 2014 – Revoga a Portaria AGEPAN de n° 84/2011.

Portaria n° 111, de 16 de dezembro de 2014  – Altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 097, de 30 de julho de 2013, que trata da avaliação do nível de desempenho dos servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, para fins de pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade, e dá outras providências.

Portaria n° 113, de 19 de fevereiro de 2015 – Dispõe sobre o pagamento da vantagem pecuniária de natureza indenizatória, prevista no artigo 12 da Lei Estadual nº 3.519/08, para servidores em exercício na AGEPAN.  REVOGADA PELA PORTARIA N° 144, DE 5 DE MAIO DE 2017.

Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015 – Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as condições necessários à obtenção da concessão de parcelamento dos débitos oriundos da taxa de fiscalização e de multas, de competência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN.

Portaria nº 123, de 15 de dezembro de 2015 – Altera os Anexos I e II da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015.

Portaria n° 124, de 19 de janeiro de 2016 – Define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial. REVOGADA PELA PORTARIA N° 126, DE 03 DE MARÇO DE 2016.

Portaria n° 125, de 19 de janeiro de 2016 – Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da AGEPAN. REVOGADA PELA PORTARIA N° 127, DE 04 DE MARÇO DE 2016.

Portaria n° 126, de 03 de março de 2016 – Revoga a Portaria Agepan nº 124/2016 e define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial.

Portaria n° 127, de 04 de março de 2016 – Revoga a Portaria n° 125, de 19 de janeiro de 2016 e disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da Agepan.

Portaria nº 129, de 21 de março de 2016 – Altera a Portaria nº 009, de 28 de março de 2003, que dispõe sobre a Tabela de Preços de Serviços Públicos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan.

Portaria n° 133, de 22 de julho de 2016 –  Altera o art. 3º e revoga o inciso II do art. 7º da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015.

Portaria n° 136, de 05 de outubro de 2016 – Estabelece procedimentos para a realização de Audiências e Consultas Públicas no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan.

Portaria nº 142, de 17 de março de 2017 – Altera e revoga dispositivos da Portaria n° 090, de 13 de setembro de 2012.

Portaria n° 152, de 21 de setembro de 2017 – Aprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan.

Portaria n° 154, de 14 de dezembro de 2017Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no Município de Corumbá/MS.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa nº 05, de 07 de julho de 2005 – Estabelece critérios para implantação do Manual de Fiscalização do Sistema de Transporte de Passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.

Instrução Normativa n° 06, de 14 de março de 2006 – Estabelecer a presente Norma de Organização que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento e a ordem dos trabalhos das Reuniões da Diretoria Executiva da Agepan, bem como sobre os julgamentos dos processos por ela decididos.

Instrução Normativa n° 07, de 9 de junho de 2006 – Revogar a Instrução Normativa n° 02, de 29 de janeiro de 2004.

Instrução Normativa n° 09, de 19 de março de 2012 – Estabelece critérios para emissão e assinaturas de ofícios no âmbito da Agepan e revoga a Instrução Normativa nº 01, de 30 de outubro de 2003.

Instrução Normativa n° 10, de 21 de março de 2012 – Revogar a Instrução Normativa de nº 03, de 25 de outubro de 2005.

Instrução Normativa nº 11, de 11 de maio de 2012 – Aprova o novo Manual de Gestão de Documentos e Processos que trata dos procedimentos gerais de documentos correntes e processos e estabelece critérios para sua implantação a serem observados no âmbito da Agência Estadual de Regulação e Serviços Públicos de MS – AGEPAN e revoga a Instrução Normativa nº 08, de 22 de setembro de 2008.

Instrução Normativa n° 12, de 21 de maio de 2013 – Estabelece os procedimentos para disseminação de conhecimento adquirido pelos servidores da AGEPAN em seminários, congressos, cursos, palestras e eventos similares.