LEI Nº 2.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.

LEI Nº 2.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Publicada no Diário Oficial nº 6.149, de 19 de dezembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A prestação dos serviços públicos delegados pelo Estado de Mato Grosso do Sul obedecerá às leis federal e estadual pertinentes e às disposições estabelecidas nesta Lei para sua disciplina, regulação, fiscalização e controle.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – serviço público delegado: aquele cuja prestação é delegada pelo poder concedente à pessoa jurídica, nas modalidades de concessão, permissão ou autorização;

 

II – serviço público outorgado: aquele cuja prestação decorra da outorga de competência;

 

III – poder concedente: o Estado de Mato Grosso do Sul;

 

IV – poder outorgante: União e Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, em cuja competência se encontre o serviço público objeto de delegação;

 

V – ente regulador: a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN;

 

VI – delegatário: concessionário, permissionário e ou autorizatário;

 

VII – instrumento de delegação: contrato de concessão, permissão, autorização e convênio tarifado.

 

Art. 3º Para a aplicação desta Lei e na exploração dos serviços por ela regulamentados, quando delegados a entidades públicas ou privadas, observar-se-á, especialmente:

 

I – o estatuto jurídico das licitações;

 

II – a lei que estabelece o regime jurídico das concessões;

 

III – as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência;

 

IV – as normas de defesa do consumidor.

 

Art. 4º A prestação de serviços públicos, mediante concessão e permissão, será delegada pelo poder concedente e a autorização será delegada pelo ente regulador.

 

Parágrafo único. A prestação de serviço público de que trata o caput, bem como todos os seus agentes executores, sujeitar-se-ão à disciplina, regulação, fiscalização e controle pelo ente regulador, com a cooperação dos usuários.

 

CAPÍTULO II

DO OBJETO

 

Art. 5º Os serviços públicos objeto desta Lei compreendem:

 

I – rodovias, ferrovias e dutovias;

 

II – travessias fluviais e terminais hidroviários;

 

III – transportes intermunicipais de passageiros e terminais de cargas e passageiros;

 

IV – aeroportos;

 

V – mineração;

 

VI – energia elétrica e gás canalizado;

 

VII – saneamento e irrigação;

 

VIII – inspeção de segurança veicular;

 

IX – telecomunicações e infovias;

 

X – outras atividades que caracterizem a prestação de serviço em regime de delegação.

 

§ 1º Além dos serviços de competência do Estado de Mato Grosso do Sul, especificados neste artigo, também estarão compreendidos aqueles pertinentes às demais esferas de Governo que forem outorgados por meio de lei, acordo e ou convênio.

 

§ 2º As peculiaridades dos serviços públicos delegados serão definidas em lei específica de cada setor, respeitadas as disposições desta Lei.

 

Art. 6º Constituem objetivos desta Lei:

 

I – promover a universalização dos serviços públicos delegados no Estado de Mato Grosso do Sul;

 

II – estabelecer mecanismos, visando a assegurar a prestação adequada dos serviços públicos delegados, pela satisfação das condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária;

 

III – estimular a eficiência dos serviços públicos delegados, bem como a redução de seus custos;

 

IV – defender os interesses dos usuários;

 

V – garantir a plena vigência dos princípios constitucionais e legais.

 

CAPÍTULO III

DA LICITAÇÃO

 

Art. 7º O processo licitatório apresentar-se-á em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, bem assim com os que lhes são correlatos.

 

Art. 8º O ente regulador, por meio de estudos e levantamentos de dados e critérios sobre determinada prestação de serviço público, poderá propor ao poder concedente a necessidade da realização de licitação.

 

Art. 9º O poder concedente, ao realizar a delegação do serviço público precedida de licitação, contará com a participação do ente regulador em todas as fases de sua execução.

 

Art. 10. O edital de licitação, observados, no que couber, os critérios e normas gerais da legislação própria, conterá ainda os critérios oferecidos pelo ente regulador.

 

Parágrafo único. Os critérios referidos no caput incluirão os parâmetros que serão utilizados no Plano de Operação, que discriminará as ações e metas utilizadas na prestação do serviço público delegado.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTRATO

 

Art. 11. O contrato será firmado entre o poder concedente, por meio da Secretaria de Estado competente e o delegatário.

 

Art. 12. Serão fiscalizados pelo ente regulador os aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros, patrimoniais, operacionais e jurídicos dos instrumentos de delegação dos serviços de que trata esta Lei, quanto à observância do cumprimento de suas cláusulas e do Plano de Operação.

 

CAPÍTULO V

DOS ENCARGOS

 

Seção I

Do Poder Concedente

 

Art. 13. Fica a cargo do poder concedente estabelecer políticas que promovam a universalização e o aprimoramento dos serviços públicos delegados de forma harmônica com as metas de desenvolvimento sustentável do Estado.

 

Seção II

Do Ente Regulador e Fiscalizador

 

Art. 14. Cabe ao ente regulador a implementação de plano de ação que disponha sobre as prioridades, metas e estratégias referentes à garantia da qualidade da prestação dos serviços públicos delegados, à garantia dos direitos sociais, à definição do mercado e às regras para exploração econômica dos serviços, tendo como objetivos fundamentais:

 

I – promover a estabilidade nas relações entre o poder concedente, os prestadores dos serviços e os usuários, mediante procedimentos que assegurem clareza, simplicidade e transparência na formulação e na aplicação das regras;

 

II – proteger os usuários contra práticas abusivas e monopolistas, assegurando a modicidade tarifária e a qualidade dos serviços públicos delegados;

 

III – estabelecer condições que promovam a eficiência econômica e técnica, contribuindo para o alcance dos objetivos e benefícios sociais da prestação dos serviços públicos delegados;

 

IV – avaliar as necessidades de expansão dos serviços públicos delegados para atendimento das demandas atuais e futuras;

 

V – estabelecer o regime tarifário para a prestação dos serviços públicos delegados, de forma a assegurar, em condições de eficiência, a modicidade tarifária;

 

VI – estabelecer os padrões de qualidade para a prestação dos serviços públicos delegados, observado o disposto na presente Lei e nas demais normas correlatas;

 

VII – assegurar a prestação contínua e ininterrupta dos serviços públicos delegados tidos como essenciais à sociedade;

 

VIII – proporcionar a realização de políticas públicas que promovam a universalização dos serviços públicos no Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 15. O ente regulador se manifestará de forma imparcial em relação aos interesses do Estado, da delegatária e do usuário.

 

Seção III

Dos Delegatários

 

Art. 16. Além de outras obrigações decorrentes de lei e de normas regulamentares específicas, constituem encargos dos delegatários inerentes à prestação dos serviços públicos delegados:

 

I – observar a legislação de proteção ambiental, respondendo pelas eventuais consequências advindas de seu descumprimento;

 

II – desenvolver projetos que tenham por objetivo o estudo e a pesquisa, visando ao desenvolvimento tecnológico na prestação dos serviços públicos delegados;

 

III – visar à universalização dos serviços públicos de modo a atender às parcelas da população que deles não se beneficiem em face da escassez de investimentos públicos;

 

IV – cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço prestado, respondendo, perante o poder concedente, o ente regulador, os usuários e terceiros, pelos eventuais danos causados em decorrência da exploração dos serviços públicos delegados;

 

V – prestar serviço de acordo com os níveis de qualidade, segurança e continuidade estipulados na legislação e nas normas específicas e regulamentares aplicáveis, bem como no instrumento de delegação;

 

VI – prestar contas da gestão do serviço ao ente regulador e aos usuários nos termos definidos no instrumento de delegação;

 

VII – captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços;

 

VIII – cobrar as tarifas dos serviços públicos delegados fixadas pelo ente regulador;

 

IX – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.

 

CAPÍTULO VI

DA REGULARIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS

 

Art. 17. A prestação do serviço adequado é a que satisfaz as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária, visando ao pleno atendimento ao usuário, devendo estar em conformidade com o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes no edital de licitação e no respectivo instrumento de delegação.

 

§ 1º A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pelo ente regulador.

 

§ 2º A eficiência será caracterizada pelo atendimento dos parâmetros estabelecidos no instrumento de delegação e pelo atendimento do usuário nos prazos previstos nas normas do serviço público.

 

§ 3º A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo do instrumento de delegação.

 

§ 4º A generalidade será caracterizada como a prestação equânime do serviço a todo e qualquer usuário.

 

§ 5º A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço delegado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente a todos que, usuários ou não, solicitem da prestadora informações, providências ou qualquer tipo de postulação.

 

Art. 18. O tratamento dispensado ao usuário deverá atender ao princípio da isonomia, o qual veda qualquer distinção de tratamento na prestação dos serviços públicos.

 

CAPÍTULO VII

DA UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 19. A prestação dos serviços públicos delegados caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade.

 

§ 1º Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso aos serviços essenciais de interesse público a qualquer pessoa, inclusive as que não os usufruem.

 

§ 2º Obrigações de continuidade são as que visam a possibilitar ao usuário do serviço público sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo o mesmo estar à disposição da sociedade, em condições adequadas de uso.

 

CAPÍTULO VIII

DA OUVIDORIA

 

Art. 20. Compete à Ouvidoria receber, registrar e providenciar o tratamento adequado às reclamações, denúncias e sugestões de usuários, relacionadas à prestação de serviços pelos delegatários, visando a promover a sua melhoria.

 

Art. 21. A Ouvidoria do ente regulador manterá intercâmbio com a Ouvidoria do Estado e com os órgãos de defesa do consumidor a respeito das reclamações dos usuários, bem como do encaminhamento dado a cada uma delas.

 

CAPÍTULO IX

DA AUDIÊNCIA E DA CONSUTA PÚBLICA

(renomeado pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014, art. 2º)

 

Art. 22. A audiência pública será realizada pelo ente regulador que estabelecerá o seu procedimento por meio de normas regulamentares, dando publicidade e transparência à sua ação regulatória, com a finalidade de promover a participação da sociedade.

 

Art. 23. A AGEPAN promoverá consultas públicas previamente à edição de quaisquer regulamentos e à aprovação de regime, níveis, estruturas e revisões tarifárias, bem como nos demais casos definidos no regimento interno. (redação dada pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)

 

§ 1° A consulta pública será divulgada pela imprensa Oficial e na página da AGEPAN na rede mundial de computadores. (acrescentado pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)

 

§ 2° O prazo entre a efetiva disponibilização dos documentos indispensáveis à consulta pública e a instalação desta não será inferior a 15 (quinze) dias. (acrescentado pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)

 

§ 3° A cada consulta pública será elaborado e publicado relatório circunstanciado. (acrescentado pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)

 

Art. 23-A. Antes da tomada de decisão em matéria relevante, a AGEPAN deverá realizar audiência pública para debates, cuja hora, local e objeto serão divulgados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, pela imprensa Oficial e na página da AGEPAN, na rede de computadores.(acrescentado pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)

 

Parágrafo único. A audiência pública será convocada pela Diretoria da AGEPAN, na forma do Regimento Interno. (acrescentado pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)

 

CAPÍTULO X

DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

 

Art. 24. O ente regulador atuará na defesa e proteção aos direitos dos usuários dos serviços públicos delegados, reprimindo infrações, arbitrando conflitos de interesses e articulando-se, se necessário, com o Sistema de Defesa do Consumidor e com a Coordenadoria para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON.

 

Art. 25. Sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e deveres dos usuários:

 

I – usufruir de serviço adequado;

 

II – receber do poder concedente, do ente regulador e da delegatária informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;

 

III – levar ao conhecimento do poder concedente, do ente regulador e da delegatária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

 

IV – contribuir para as pesquisas realizadas pelo ente regulador com vistas à apuração do grau de satisfação em relação aos serviços prestados;

 

V – colaborar para a permanência das boas condições dos bens por meio dos quais lhes são prestados os serviços;

 

VI – obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente e do ente regulador;

 

VII – comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela delegatária na prestação do serviço.

 

CAPÍTULO XI

DA REGULAÇÃO ECONÔMICA

 

Art. 26. O ente regulador exercerá a regulação econômica dos serviços de que trata esta Lei, mediante a apuração, análise, interpretação, monitoramento e intervenção nas condições da exploração econômica da atividade empresarial necessária para a satisfação das necessidades sociais, objeto dos serviços de interesse público, normatizando as condições de sua realização pela utilização dos seguintes mecanismos:

 

I – avaliação da conjuntura econômica;

 

II – elaboração da estrutura de custos;

 

III – análise da viabilidade econômica;

 

IV – verificação da viabilidade financeira;

 

V – indicadores econômico-financeiros;

 

VI – indicadores de gestão empresarial;

 

VII – indicadores de conformidade técnica;

 

VIII – apuração dos níveis de qualidade;

 

IX – aferição da satisfação dos usuários.

 

Art. 27. Para assegurar a eficiência econômica, a elaboração da estrutura tarifária objetivará:

 

I – a eficiência econômico-financeira;

 

II – o equilíbrio econômico-financeiro do instrumento de delegação;

 

III – a modicidade tarifária;

 

IV – o estímulo a metas de produtividade que assegurem ganhos e proporcionem sua respectiva distribuição entre os prestadores dos serviços que os tenham produzido e o usuário;

 

V – o controle dos custos eficientes e dos investimentos prudentes, assim como dos custos dos danos provocados por negligência, imprudência e imperícia.

 

Art. 28. O controle das tarifas, por meio de análise técnica e monitoramento das condições endógenas e exógenas, será exercido pelo ente regulador, o qual estabelecerá as adequações necessárias das tarifas dos serviços públicos delegados, resguardada a proteção dos direitos dos usuários.

 

Parágrafo único. A metodologia da estrutura tarifária de que trata esta Lei será definida pelo ente regulador, que considerará, dentre os demais princípios aplicáveis, o da modicidade tarifária e o da eficiência exigidos da delegatária.

 

Art. 29. Os reajustes e revisões tarifárias serão realizados pelo ente regulador na forma e periodicidade estabelecidas no instrumento de delegação dos serviços públicos.

 

§ 1º As revisões ordinárias compreenderão a reavaliação periódica das condições da prestação de serviços e dos preços praticados.

 

§ 2º As revisões extraordinárias poderão ser promovidas quando da ocorrência de fatos não previstos que alterem ou comprometam a estrutura e as condições da prestação de serviços públicos delegados

 

Art. 30. Os reajustes e as revisões tarifárias de que trata o art. 29 desta Lei serão precedidos de consulta pública, que terá como objetivos:(redação dada pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)

 

I – recolher subsídios e informações para o processo decisório do ente regulador;

 

II – possibilitar o encaminhamento dos pleitos, opiniões e sugestões dos entes envolvidos;

 

III – identificar os aspectos relevantes das sugestões apresentadas pela coletividade;

 

IV – dar publicidade e transparência à ação regulatória.

 

Art. 31. Cabe à AGEPAN decidir e homologar os pedidos de revisão e de reajuste de tarifas dos serviços públicos regulados, na forma da lei e dos instrumentos de delegação. (redação dada pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)

 

Parágrafo único. As revisões ordinárias e os reajustes tarifários também serão decididos pelo ente regulador e submetidos ao poder concedente para homologação. (revogado pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)

 

CAPÍTULO XII

DAS PENALIDADES

 

Art. 32. As delegatárias, ao cometer infrações na prestação dos serviços, poderão, sem prejuízo de outras penalidades previstas nas disposições legais, regulamentares ou contratuais, sofrer a imposição das seguintes penalidades:

 

I – advertência;

 

II – multa.

 

Parágrafo único. O enquadramento das infrações previstas no presente artigo será definido em dispositivo regulamentar específico de cada setor de serviços públicos delegados.

 

Art. 33. A penalidade de multa, respeitados os limites estabelecidos no instrumento de delegação, será aplicada segundo a gravidade da infração cometida e conforme a extensão de seus reflexos, seguindo o seguinte enquadramento:

 

I – Grupo I: infração levíssima;

 

II – Grupo II: infração leve;

 

III – Grupo III: infração moderada;

 

IV – Grupo IV: infração grave;

 

V – Grupo V: infração gravíssima.

 

§ 1º A reincidência de infração, dentro do período de doze meses subsequentes à imposição da penalidade, sujeitará a delegatária à imposição de multa majorada em cem por cento da penalidade imediatamente anterior, sem prejuízo de outras sanções previstas em dispositivo legal, regulamentar ou contratual.

 

§ 2º Poderão ser punidas com multa de até um por cento do faturamento anual da delegatária as infrações que afetem de forma sistêmica o usuário ou grupo de usuários, garantido o amplo direito de defesa.

 

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 34. O ente regulador deliberará sobre quaisquer controvérsias surgidas em relação ao disposto nos instrumentos de delegação ou no relacionamento entre delegatários, poder concedente e usuários dos serviços públicos.

 

Art. 35. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria-Executiva do ente regulador, ouvido o Conselho Estadual de Serviços Públicos, observada, quando for o caso, a legislação aplicável e os princípios gerais do Direito.

 

Art. 36. Sempre que se fizer necessário, o ente regulador expedirá normas complementares para o fiel cumprimento da prestação dos serviços públicos.

 

Parágrafo único. Permanecem vigentes as normas complementares que não contrariarem a presente Lei.

 

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 18 de dezembro de 2003.

 

 

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

 

 

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo