PORTARIA AGEPAN Nº 164, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

Altera dispositivo da Portaria Agepan n° 109, de 21 de outubro de 2014.

O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Estadual n° 14.443, de 6 de abril de 2016, artigo 18, inciso I, e

Considerando a edição da Lei Estadual n° 5.305, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o redimensionamento, as nomenclaturas, as funções, os vencimentos e o quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências,

R E S O L V E:

Art. 1° Alterar o art. 1° da Portaria Agepan n° 109, de 21 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° …

Exigibilidade do Cargo/Função Índice
Técnico Operacional de Regulação, Técnico Assistente de Regulação, Gestor de Serviços Organizacionais, Mecânico Especializado de Veículos, DCA 11, DCA 12 e DCA 13  

2%

DCA 7, DCA 8 e DCA 10 3%
Analista de Regulação, DCA 5 e DCA 6 5%
DCA 4 e DCA 0 7%

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.

Campo Grande, 10 de janeiro de 2019.

YOUSSIF DOMINGOS

Diretor-Presidente