PORTARIA AGEPAN Nº 175, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a constituição da Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente, dos requisitos e do procedimento para credenciamento do Verificador Independente a ser contratado nas Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o previsto no § 2 º do art. 35, da Lei Estadual nº 4.303, de 20 de dezembro de 2012, e no inciso I do art. 18 do Decreto nº 14.443, de 6 de abril de 2016 e Decreto nº 15.355, de 29 de janeiro de 2020,

 

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 1° Considera-se Verificador Independente a pessoa jurídica de direito privado contratada para monitorar e aferir o desempenho do Parceiro Privado, auxiliar o Poder Concedente na fiscalização, dentre outras atribuições na forma da lei e do contrato, e que esteja apta a atuar com total imparcialidade e independência frente às partes.

Art. 2° O Verificador Independente atuará de forma neutra e com independência técnica fiscalizando a execução do contrato e aferindo o desempenho da Concessionária.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO

Art. 3° Fica constituída a Comissão de Análise de Credenciamento de Verificador Independente, que terá a responsabilidade de analisar os documentos apresentados pelas pessoas jurídicas interessadas em atuar como Verificador Independente e realizar o credenciamento.

Art. 4° A Comissão de Análise de Credenciamento de Verificador Independente será composta pelos servidores abaixo designados:

SERVIDOR MATRÍCULA
Iara Sônia Marchioretto 107481021
Rosirene Reggiori Pereira Caldas 91416021
Zaida de Andrade Lopes Godoy 64902022

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS GERAIS PARA CREDENCIAMENTO

Art. 5° As pessoas jurídicas interessadas em atuar como Verificador Independente deverão atender aos requisitos gerais para credenciamento mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II – Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da interessada, pertinente ao seu ramo de atividade;

III – Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede da interessada, na forma da lei;

IV – Regularidade relativa às contribuições previdenciárias e de terceiros, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V – Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 6° Não poderão ser contratadas como Verificador Independente as seguintes pessoas jurídicas:

I. Cujos sócios tenham participação direta ou indireta na administração ou no quadro societário da Concessionária;

II. Que sejam Controladora, Controlada ou coligada da Concessionária ou de seus acionistas diretos e/ou indireto;

III.  Que possuam contrato vigente com a Concessionária, ainda que com objeto diverso; e

IV. Que, de alguma forma, possam ter sua independência e imparcialidade comprometidas.

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CREDENCIAMENTO

Art. 7° As pessoas jurídicas interessadas em atuar como Verificador Independente deverão comprovar, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência anterior em contratos de longo prazo, por meio da apresentação de, pelo menos, 1 (um) atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em cada uma das seguintes áreas:

I – Gerenciamento de projetos: experiência em gestão de projetos, utilizando a metodologia baseada no PMBok (Project Management Body of Knowledge) do Instituto PMI (Project Management Institute), abrangendo, minimamente, as seguintes esferas de gestão: gestão de risco, gestão de recursos humanos, gestão de qualidade, gestão de escopo, gestão de prazo e gestão de custos;

II – Desenho de processos: experiência em projetos de desenho ou redesenho de processos, com suporte de ferramenta reconhecida de mercado, utilizando notação BPMN (Business Process Modeling Notation), abrangendo, minimamente, os seguintes quesitos: diagnóstico e análise de processo, modelagem e redesenho de processo, planejamento de implantação e implantação e/ou suporte à implantação de processos operacionais;

III – Verificação de indicadores de desempenho em Concessão Comum, Parcerias Público-Privadas ou em regime de prestação de serviços para a administração pública: experiência em projetos ou serviços de aferição, verificação, auditoria ou monitoramento;

IV – Tecnologia da Informação: experiência em projetos de análise de vulnerabilidade em ambientes de tecnologia da informação, sob o ponto de vista de segurança da informação.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO

Art. 8° As pessoas jurídicas interessadas em atuar como Verificador Independente deverão solicitar credenciamento na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, mediante apresentação do formulário de requerimento específico, acompanhado dos documentos dispostos nos Capítulos III e IV desta Portaria.

§ 1° O formulário de requerimento do credenciamento, constante do Anexo desta Portaria, poderá ser obtido no sítio eletrônico www.agepan.ms.gov.br ou diretamente na sede da Agepan, situada na Av. Afonso Pena, n° 3.026, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79.0020-075.

§ 2° A solicitação de credenciamento também poderá ser realizada por via postal, devidamente endereçada à Agepan, mediante o envio do formulário de requerimento e dos documentos necessários.

Art. 9° Após a conferência do preenchimento do formulário e o recebimento dos documentos apresentados pelos interessados, o Protocolo Geral da Agepan procederá à abertura de processo e o encaminhará à Comissão de Análise de Credenciamento de Verificador Independente.

Art. 10 A Comissão de Análise de Credenciamento de Verificador Independente procederá à análise dos documentos apresentados e emitirá manifestação fundamentada, no prazo de até (10) dez dias, que deverá ser submetida à homologação da Diretoria-Executiva da Agepan.

Parágrafo único. O interessado que tiver o pedido de credenciamento indeferido, poderá apresentar pedido de reconsideração, no prazo de (05) cinco dias, contados a partir da publicação a que se refere o art. 11, desta Portaria.

Art. 11 O resultado da análise do credenciamento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado – DOE.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Os documentos listados nos Capítulos III e IV desta Portaria poderão ser apresentados por meio de documento original, ou documentos emitidos pela Internet, de acordo com a legislação aplicável, desde que haja sistema que permita a conferência de autenticidade por parte da Agepan.

Art. 13 A lista das empresas credenciadas para atuarem como Verificador Independente será disponibilizada no sítio eletrônico www.agepan.ms.gov.br.

Art. 14 A empresa credenciada para atuar como Verificador Independente, eventualmente contratada, deverá manter atualizada a documentação exigida para o credenciamento durante todo período do contrato.

Art. 15 As pessoas jurídicas credenciadas deverão comunicar à Agepan qualquer alteração nos dados fornecidos no ato do credenciamento.

Art. 16 A empresa credenciada somente poderá ser contratada quando atender as diretrizes estabelecidas nos contratos de Concessão Comum e Parceria Público-Privada.

Art. 17 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 04 de fevereiro de 2020.

YOUSSIF ASSIS DOMINGOS

Diretor Presidente

ANEXO PORTARIA AGEPAN N° 175, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

COMISSÃO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO DE VERIFICADOR INDEPENDENTE

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE VERIFICADOR INDEPENDENTE

I – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Razão Social
 

 

 

CNPJ Inscrição Estadual
 

 

 

 

Endereço

Rua / Av. CEP
 

 

 

   
Bairro Município UF
 

 

 

   

 

Responsável

Nome Cargo / Função
 

 

 

 

 

II – IDENTIFICAÇÃO DO ATO

Credenciamento
Renovação de Credenciamento

 

Campo Grande/MS, ______/_______/___________.

 

_______________________________________

Assinatura

Nome:

Cargo / Função:

CPF:

 

Instruções

  1. Preencher, datar e assinar este Requerimento.
  2.  Informações adicionais poderão ser obtidas no site agepan.ms.gov.br (verificador independente>informações credenciamento), ou através do e-mail agepan@agepan.ms.gov.br ou pelo telefone (67) 3025-9500.