PORTARIA N° 126, DE 03 DE MARÇO DE 2016.

Revoga a Portaria Agepan nº 124/2016 e define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial.

O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, no uso de sua atribuição contida no artigo 35, inciso II do Decreto Estadual n° 13.495, de 28 de setembro de 2012,

CONSIDERANDO o elevado número de administrados em débito com este ente regulador; e

CONSIDERANDO o entendimento firmado pela Procuradoria Geral do Estado na Manifestação/PGE/MS/PCDA/n° 001/2010, bem como a Decisão/PGE/MS/GAB/n° 671/2010;

R E S O L V E:

Art. 1° Determinar que as dívidas tributárias e não tributárias no valor igual ou superior a 50 (cinquenta) UFERMS sejam encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa própria desta autarquia, obedecendo o procedimento delineado na Lei Federal n° 6.830/80.

Parágrafo único. Quando o débito a ser inscrito em Dívida Ativa for referente a parcelas não pagas de negociação realizada anteriormente, não se aplicará o limite de 50 (cinquenta) UFERMS estabelecido no caput do artigo.

Art. 2º Transcorrido o prazo para pagamento dos débitos, caberá à Diretoria de Administração e Planejamento a apuração de sua liquidez e expedição do Termo de Inscrição em Dívida Ativa.

Art. 3º Após a emissão do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, o processo deverá ser remetido à Procuradoria Jurídica da Agência que providenciará a publicação da relação dos administrados inscritos em Dívida Ativa no Diário Oficial do Estado.

Art. 4º A contar da data da publicação da inscrição em Dívida Ativa no Diário Oficial do Estado, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que o devedor procure a Agepan para a quitação do débito.

Art. 5º Decorrido o prazo do artigo anterior sem o pagamento do respectivo débito, a Procuradoria Jurídica da Agepan expedirá a Certidão de Dívida Ativa, com seu devido registro, e encaminhará a mesma para protesto em cartório, nos moldes da Lei Federal n° 9.294/97 e do Parecer Jurídico n° 046/2014.

Art. 6º No interesse da administração ou a pedido do administrado, a Agepan expedirá, no prazo de até 05 (cinco) dias a contar do protocolo, Certidão Positiva e Negativo de Débitos.

Art. 7º Restando infrutífero o recebimento do crédito por meio de protesto, a AGEPAN poderá promover a cobrança judicial do mesmo.

Art. 8º Aprovar os modelos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, da Certidão de Dívida Ativa – CDA, Certidão Positiva de Dívida Ativa e Certidão Negativa de Dívida Ativa, anexos I, II, III e IV respectivamente.

Art. 9º Revoga-se integralmente a Portaria Agepan nº 124/2016 e anexos.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 03 de março de 2016.

YOUSSIF DOMINGOS

Diretor-Presidente

 

ANEXO I – PORTARIA Nº 126, DE 03 DE MARÇO DE 2016

TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

 

 

Processo Administrativo n° _____/_____________/________.

 

 

 

Devedor: __________________________________________________________.

 

CNPJ/CPF: _________________________________________________________.

 

Endereço:____________________________________________________________________________________________________________________________.

 

Corresponsável:____________________________________________________.

 

CNPJ/CPF: _________________________________________________________.

 

Endereço:____________________________________________________________________________________________________________________________.

 

 

 

Valor Originário: R$______________________ (__________________________

__________________________________________________________________).

 

Juros de Mora: ___________________________ .

 

Demais encargos:___________________________________________________

___________________________________________________________________

 

 

 

Sujeito à atualização monetária:        (    ) SIM            (     ) NÃO

 

Fundamento Legal: __________________________________________________

___________________________________________________________________

 

Termo Inicial: _______________________________.

 

 

 

 

Valor total do débito: R$ ____________________ (________________________

__________________________________________________________________).

 

 

 

Origem/Natureza da dívida: ______________________________________ _____________________________________________________________.

Fundamento Legal/Contratual da dívida: ______________________________

_____________________________________________________________.

 

 

 

Número da Inscrição no registro de Dívida Ativa: _________/_______.

 

Data: ________ de ____________________ de ________________.

 

 

Campo Grande/MS, ______ de ______________ de ____________.

 

____________________________________________

Diretoria de Administração e Planejamento

 

ANEXO II – PORTARIA Nº 126, DE 03 DE MARÇO DE 2016.

 CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº XXX/XXXX

Número da Inscrição:______________________.

CERTIFICO, nos termos da Lei Federal n° 6.830/80 e da Lei Complementar Estadual n° 95/2001, que em _____ de _______________ de ________, foi inscrita no Livro de Inscrição de Devedores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, Livro n° _______, folhas ____, a dívida a seguir discriminada:

 

 

Devedor:____________­_______________________________________________.

 

CNPJ/CPF: _________________________________________________________.

 

Endereço:______________________________________________________________________________________________________________________________.

 

Corresponsável:_____________________________________________________.

 

CNPJ/CPF: _________________________________________________________.

 

Endereço:_______________________________________________________________________________________________________________________________

 

 

 

Valor Originário: R$______________________ (___________________________

__________________________________________________________________).

Juros de Mora: ___________________________.

 

Demais encargos:____________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

 

 

 

Sujeito à atualização monetária:       (    ) SIM            (     ) NÃO

 

Fundamento Legal: __________________________________________________

___________________________________________________________________

 

Termo Inicial: _______________________________.

 

Valor total do débito: R$ _______________________ (___________________________________________)

 

 

 

Origem/Natureza da dívida: __________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________________________________

Fundamento Legal/Contratual da dívida: _______________________________

____________________________________________________________________

 

 

 

Número da Inscrição no registro de Dívida Ativa: _________/_______.

 

Data: ________ de ____________________ de ________________.

 

 

E para constar, expeço a presente certidão datada e assinada por mim, Procurador de Entidades Públicas/MS, Dr. _____________________________.

 

Campo Grande/MS, _________ de ________________ de ______________.

 

___________________________________________

Procurador de Entidades Públicas/MS

 

ANEXO III – PORTARIA Nº 126, DE 03 DE MARÇO DE 2016.

CERTIDÃO POSITIVA DE DÍVIDA ATIVA Nº XXX/XXXX

Ressalvado o direito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan de inscrever em dívida ativa os administrados inadimplentes com suas obrigações financeiras junto à Agência, nos termos da Portaria Agepan n.º 126, de 03 de março de 2016, CERTIFICO, para os devidos fins que verificamos os registros e constatamos que (NOME), CNPJ/CPF (NÚMERO) encontra-se inscrito (a) em Dívida Ativa nesta Agência, com todas as limitações de direito e para constar, expeço a presente certidão datada e assinada por mim, Procurador de Entidades Públicas/MS, Dr.____________________.

 

Campo Grande/MS, _________ de ________________ de ______________.

 

 

___________________________________________

Procurador de Entidades Públicas/MS

 

 ANEXO IV – PORTARIA Nº 126, DE 03 DE MARÇO DE 2016.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA Nº XXX/XXXX

Ressalvado o direito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan de inscrever em dívida ativa os administrados inadimplentes com suas obrigações financeiras junto à Agência, nos termos da Portaria Agepan n.º 126, de 03 de março de 2016, CERTIFICO, para os devidos fins que verificamos os registros e constatamos NÃO existir inscrição em dívida ativa em nome de (NOME), CNPJ/CPF (NÚMERO) e para constar, expeço a presente certidão datada e assinada por mim, Procurador de Entidades Públicas/MS, Dr. _____________________.

 

Campo Grande/MS, _________ de ________________ de ______________.

 

 

___________________________________________

Procurador de Entidades Públicas/MS