PORTARIA Nº 069, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

Acrescenta ao Anexo Único da Portaria n° 009, de 28 de março de 2003, que trata da Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN, valores, expressos em percentuais, calculados sobre o valor da UFERMS.

  

O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, vinculada a Secretaria de Estado de Governo, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o previsto nos incisos III e VII do artigo 11 do Decreto n° 10.704, de 19 de março de 2002,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° Acrescentar ao Anexo Único da Portaria n° 09, de 28 de março de 2003, os seguintes valores, expressos em percentuais, calculados sobre o valor da UFERMS.

 

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2010.

 

Sérgio Seiko Yonamine

Diretor Presidente

 

ANEXO ÚNICO – PORTARIA N° 069, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

 

TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA AGEPAN

DESCRIÇÃO UFERMS
Taxa de Serviço de Reprografia 2,5%
Mídia Magnética 1,25%

 

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