PORTARIA Nº 129, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

Altera a Portaria nº 009, de 28 de março de 2003, que dispõe sobre a Tabela de Preços de Serviços Públicos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN.

REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI ESTADUAL N° 5.297, DE 18/12/2018.

O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 35 do Decreto nº 13.495, de 28 de setembro de 2012 e, considerando, ainda, a aprovação pela Diretoria Executiva em reunião realizada em 21 de março de 2016, e o que consta no processo nº 51/200147/2016.

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam revogados os Anexos I e II da Portaria nº 009, de 28 de março de 2003, que passam a ser substituídos pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de maio de 2016.

Campo Grande, 21 de março de 2016.

YOUSSIF DOMINGOS

Diretor-Presidente

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 129, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

 AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL – AGEPAN

 TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CÓDIGO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR EM UFERMS
1.001 Análise Cadastral de Empresa Transportadora 15
1.002 Vistoria de Veículo 5
1.003 Licença para Viagem Eventual/Turística para Ônibus (*) 2,5
1.004 Licença para Viagem Eventual/Turística para Micro-ônibus (*) 1,5
1.005 Licença Mensal para Fretamento Contínuo para Ônibus 10
1.006 Licença Mensal para Fretamento Contínuo para Micro-ônibus 6
1.007 Licença Mensal para Fretamento Contínuo para Estudante 3
1.008 Emissão de Autorização para Delegação de Serviço 5
1.009 Atestado/Certidão de qualquer natureza 2
2.001 Serviço de Reprodução via Mídia Magnética (por página) 0,0125
2.002 Serviço de Reprografia (por página) 0,025

                    (*) Os valores referem-se a cada sentido da viagem.