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Agepan irá conferir concessão de gratuidade para transportadoras terem direito a benefício tributário

O Governo do Estado estabeleceu que a base de cálculo do imposto no transporte intermunicipal  resulte no percentual de 7%, desde que a prestadora do serviço esteja regular quanto à concessão de gratuidades previstas em lei. Campo Grande (MS) – A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) e a Secretaria de Fazenda (Sefaz) deram

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Agepan e Aneel estabelecem Contratos de Metas para as atividades descentralizadas em 2020

Contratos dão as diretrizes para a execução do convênio do Estado de MS com a agência federal para gestão associada das fiscalizações dos serviços de distribuição e geração de energia, e atendimento de Ouvidoria Campo Grande (MS) –  A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) assinou com a Agência Nacional de Energia Elétrica

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Agepan analisa demanda por melhoria na distribuição de energia elétrica em Bonito

Em conjunto com a concessionária, a Agência está realizando levantamento técnico para diagnosticar e apontar soluções para problemas no abastecimento reclamados pelo segmento de turismo Campo Grande (MS) – A Câmara Técnica de Energia da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) está realizando uma Análise de Demanda sobre necessidades de melhoria no serviço

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Resolução sobre penalidades e procedimentos da fiscalização entra em vigor.

 Campo Grande (MS) – Entrou em vigor nesta semana a resolução normativa 846/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabelece procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência. O regulamento substitui a resolução 63/2004. Entre os

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