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LEI N. ° 2.363, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências.
LEI N. ° 2.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI N. ° 2.631, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
Altera a redação de dispositivos da Lei n. ° 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que criou a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências.
LEI N. ° 2.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI N. ° 3.037, DE 04 DE JULHO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, e dá outras providências
LEI N. ° 3.228, DE 04 DE JULHO DE 2006.
Altera e acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei n. ° 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan e o Conselho Estadual de Serviços Públicos.
LEI N. ° 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. | 
