Terminal Hidroviário Interior

O Terminal Portuário de Porto Murtinho está instalado às margens do Rio Paraguai, no município sul-mato-grossense de Porto Murtinho, e opera por Contrato de Concessão com prazo de vigência até 31 de maio de 2029.

De acordo com o Decreto Estadual nº 11.629 de 13/06/2004, artigo 1º, cabe à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan,o controle, a fiscalização e o recebimento dos valores referentes à taxa de outorga, decorrentes da concessão do Terminal Hidroviário Interior de Porto Murtinho.”

 

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