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Audiência é um instrumento de transparência e participação social nas ações regulatórias dos serviços públicos
Campo Grande (MS) – A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) realiza nesta sexta-feira (17), a partir das 9 horas, Audiência Pública sobre a proposta de Reajuste Tarifário do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. De 6 a 16 de março esteve aberto o prazo para envio de sugestões, comentários e questionamentos prévios sobre o processo nº 51/200.109/2017, referente à Nota Técnica nº 01/2017, elaborada pela Câmara de Regulação Econômica da Diretoria de Transportes, Rodovias e Portos.
Hoje ocorre o fechamento da audiência, com a sessão presencial, na sede da Agepan, na Avenida Afonso Pena, 3026, centro, em Campo Grande.
A legislação em vigor estabelece a aplicação de reajuste anual, conforme pleito dos operadores do serviço, para recomposição de custos, com base na variação inflacionária apontada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE). Na página da Agepan na Internet foram disponibilizadas todas as informações técnicas aos interessados no estudo sobre o reajuste deste ano. Contribuições puderam ser encaminhadas por escrito à Ouvidoria e também poderão ser apresentadas durante a sessão presencial.
Rito da Audiência Pública:
09h às 9h30 – Recepção e Registro das inscrições dos participantes
9h30 – Abertura da Audiência Pública
10h – Exposição Técnica
11h – Leitura da relação das contribuições recebidas
11h15 – Perguntas e Respostas
11h35 – Manifestação Oral dos inscritos previamente
12h – Avaliação e encerramento pelo Presidente da Audiência Pública
As contribuições recebidas nas duas etapas da Audiência serão analisadas e somente após esse período a Agência irá publicar a Portaria com o índice definitivo do reajuste.
Publicado por: Gizele Oliveira
