• TRANSPARENCIA
  • FAQ
  • WEBMAIL
Governo do Estado Governo do Estado
  • Sobre a Agepan
    • A Agência
    • Missão, Visão e Valores
    • Organograma
    • Estrutura Organizacional
    • Legislação Institucional
    • Relacionamento Institucional
  • ACESSO À INFORMAÇÃO
  • Carta de Serviços ao Usuário

Decretos Estaduais de Transporte em MS

DECRETO N° 6.105, DE 16 DE SETEMBRO DE 1991.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

Dispõe sobre a gratuidade nos ônibus intermunicipais nos casos que menciona, e da outras providências.

 

DECRETO N° 8.364, DE 06 DE OUTUBRO DE 1995.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

Regulamenta a Lei n. ° 1.542, de 23 de dezembro de 1.994, que isenta o pagamento de passagem em transporte coletivo intermunicipal, no território de Mato Grosso do Sul, o idoso com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos. Dispõe sobre a gratuidade nos ônibus intermunicipais nos casos que menciona, e da outras providências.

 

DECRETO N° 9.234, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998.

Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

DECRETO N° 10.015, DE 3 DE AGOSTO DE 2000.

Dispõe sobre a Política Estadual para a Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

 

DECRETO N° 10.037, DE 22 DE AGOSTO DE 2000.

Altera dispositivo do Decreto n. ° 9.324, de 12 de novembro de 1998, que dispõe sobre o serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

 

DECRETO N° 10.545, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre o cadastro e o certificado de habilitação para “vans” de turismo e dá outras providências.

 

DECRETO N° 10.644, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002.

Altera a redação do art. 5º do Decreto n. ° 10.545, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre o cadastro e o certificado de habilitação para “vans” de turismo.

 

DECRETO N° 11.532, DE 06 DE JANEIRO DE 2004.

Dispõe sobre o registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, destinados ao transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.

 

DECRETO N° 11.632, DE 15 DE JUNHO DE 2004.

Regulamenta a Lei n. ° 2.312, de 23 de outubro de 2001, que concede passe livre às pessoas carentes portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, modais: rodoviário, aquaviário e ferroviário, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 12.351, DE 19 DE JUNHO DE 2007.

Dispõe sobre a utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º da Lei n° 3.288, de 10 de novembro de 2006.

 

DECRETO Nº 13.646, DE 6 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência.

 

DECRETO Nº 13.775, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013.

Prorroga o prazo de validade de que trata o § 1º do art. 7º do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, nos termos que especifica.

 

DECRETO Nº 13.785, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.

Revoga o § 6º do art. 5º do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência.

 

DECRETO Nº 13.788, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.

 

DECRETO Nº 13.870, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre o prazo para atualização cadastral de beneficiários da gratuidade e ou do desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

DECRETO Nº 13.982, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 9.234, de 12 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 15.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.

 

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

  • Ouvidoria da Agepan participa de encontro da Aneel com Agências Estaduais
  • Concessionária prorroga data prevista para iniciar operações de pedágio na MS-306
  • Em “lotação” e fretamento, clandestinos são maioria entre autuados pela Agepan
  • Agepan emite 4 autuações em fiscalização na BR-262
  • Micro-ônibus precário em linha intermunicipal é retido em Campo Grande
  • Agepan faz 3 apreensões e autua 24 por irregularidades no transporte de passageiros
  • Diretor da Agepan acompanha visita de governador a obras da concessão da MS-306
  • Agepan realiza Consulta Pública sobre Tarifa de Pedágio na MS-306
  • Concessionária inicia Serviço de Atendimento aos Usuários da MS-306
  • Concessão de rodovia MS-306 gera empregos em cidades de MS e já melhora tráfego na região
  • Facebook
  • Radio
Contato

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN
Av. Afonso Pena, 3.026
Fone: (67) 3025.9500
CEP 79002-075
Campo Grande-MS
Atendimento das:
7h30 às 11h30
13:30 às 17:30

SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI