Criação
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, é uma entidade autárquica, criada pela Lei nº 2.363 de 19/12/2001, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro na capital do Estado e prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria de Estado de Governo.
Papel
A Agepan tem por atribuições a regulação e a fiscalização dos serviços de interesse público de natureza econômica, de competência do Estado de Mato Grosso do Sul, atuando para que os serviços prestados pelas operadoras delegadas, públicas ou privadas, sejam adequados para o atendimento de seus mercados, assegurando a qualidade desses serviços a preços justos e os direitos dos usuários. Exerce, também, a função de mediação de conflitos entre as operadoras delegadas (concessionárias, permissionárias ou autorizatárias) e os usuários, e entre as próprias empresas dos setores regulados.
Nas demais esferas de governo (União e Municípios), sua atuação depende de delegação formalizada mediante disposição legal, pactuada e/ou por meio de convênio.
Missão
“ Servir à sociedade por meio da excelência dos serviços públicos delegados e contribuir com o desenvolvimento sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul "
Áreas de Atuação
A Agência é multissetorial e atua nos seguintes serviços públicos:
-Energia Elétrica – competência federal – por delegação da ANEEL;
-Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – competência estadual;
-Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - competência federal – por delegação da ANTT;
-Transporte Nacional de Cargas – competência federal – por delegação da ANTT;
-Gás canalizado – competência estadual;
-Saneamento - competência municipal – por delegação dos municípios;
-Terminal Hidroviário Interior de Porto Murtinho – competência estadual.
Pode atuar, ainda, em:
Ferrovias e Travessias Fluviais, Terminais de Cargas, Telecomunicações, Infovias, Rodovias, Aeroportos, Dutovias, Inspeção de Segurança Veicular, outras atividades que caracterizem a prestação de serviço em regime de delegação.
Atribuições
As principais atribuições da Agepan em suas áreas de atuação são:
Na Energia Elétrica:
Por meio de Convênio de Cooperação Técnica, firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, fiscalizar os serviços prestados pelas duas Concessionárias de Energia Elétrica que atuam em Mato Grosso do Sul – ENERSUL e ELEKTRO, bem como os empreendimentos de geração de energia elétrica em operação, construção e ampliação no Estado.
No Gás Canalizado:
Regular e fiscalizar os serviços de distribuição de gás canalizado da Concessionária MSGÁS;
No Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em Mato Grosso do Sul:
Regular e fiscalizar os serviços, de titularidade estadual, das 17 operadoras de transporte regular de passageiros, bem como das transportadoras turísticas e vans autorizadas que operam transportando passageiros dentro do Estado;
No Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros, por Convênio de Cooperação assinado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT:
Fiscalizar os serviços das operadoras que fazem o transporte de passageiros entre estados do Brasil passando por Mato Grosso do Sul, inclusive as de transporte internacional, de acordo com as normas estabelecidas pela ANTT (Convênio vencido em 12/02/2015, em processo de renovação);
No Transporte Nacional de Cargas, por Convênio de Cooperação assinado com a ANTT:
Fiscalizar se as transportadoras de cargas que estiverem trafegando dentro do Estado de MS têm o Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas – RNTRC emitido pela ANTT, e aplicar penalidades (Convênio vencido em 12/02/2015, em processo de renovação);
No Saneamento:
Regular e fiscalizar os serviços de saneamento, de titularidade municipal, que venham a ser delegados à Agepan pelos municípios sul-mato-grossenses que manifestarem tal interesse.
