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Requerimento de Autorização – Linha Intermunicipal

Empresas prestadoras de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em Mato Grosso do Sul que detêm Autorizações Precárias, com vencimento em 31/12/2020, atenção aos procedimentos para renovação.   >> Clique aqui para ir direto à página do sistema, fazer login e baixar o requerimento.

 

Nos termos da Portaria nº 172/2019 da Agepan, para garantir a continuidade na prestação dos serviços, o Representante Legal da empresa deverá adotar obrigatoriamente as seguintes providências:

 

  • Preencher o Requerimento de Autorização, conforme o modelo disponível no site da AGEPAN, sendo um formulário para cada linha requerida, com os dois campos de assinatura devidamente preenchidos;
  • Apresentar, junto ao Requerimento, o Esquema Operacional em vigor, devidamente atualizado;
  • Assinar o Termo de Anuência constante no modelo de Requerimento de Autorização;
  • Ter o Cadastro da Empresa junto à AGEPAN atualizado e aprovado;
  • Ter a situação financeira junto à AGEPAN adimplente;
  • Estar devidamente credenciado junto à Sefaz - Secretaria de Fazenda do Estado, para a emissão de Bilhete Eletrônico;
  • Caso tenha o Requerimento deferido por esta Agência, realizar o Pagamento da Taxa de 05 (cinco) UFERMS, conforme definido na Lei Estadual 5.297, de 18 de dezembro de 2018, que será disponibilizada após a análise técnica do pedido.
  • Os documentos devem ser enviados eletronicamente para o e-mail catransp@agepan.ms.gov.br. ATENÇÃO: Os documentos serão recebidos unicamente via esse e-mail.
  • A data para envio é até o dia 18/12/2020.
Nos termos da legislação em vigor, em caso de não manifestação da empresa dentro do prazo definido ou de não atendimento aos 07 (sete) itens acima, considerar-se-á expressamente revogada qualquer Autorização anteriormente expedida, o que leva à perda do direito de continuar prestando o serviço de transporte intermunicipal de passageiros em quaisquer linha no estado de Mato Grosso do Sul.

 

>>Clique aqui para acessar página do sistema, fazer o login e fazer o download do Requerimento de Autorização.

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Av. Afonso Pena, 3.026
Fone: (67) 3025.9500
CEP 79002-075
Campo Grande-MS
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