A Agepan é responsável por regular e fiscalizar a prestação do serviço público delegado pelo Estado de Mato Grosso do Sul na área de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
O serviço abrange
- as linhas regulares
- o fretamento contínuo (como o prestado a empresas, para levar trabalhadores; ou a estudantes universitários que se deslocam para estudar em cidade diferente de onde moram)
- o fretamento eventual (especialmente o turístico).
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